Termos de Uso

Última atualização: 24 de abril de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Trovon, disponibilizada em trovon.app(“Plataforma” ou “Serviço”), de titularidade da Potência Educação(“Trovon”, “nós”), parte do grupo HMNews. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

O cadastro na Plataforma e a utilização de qualquer funcionalidade do Serviço caracterizam aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz para celebrar o presente contrato. Quando a contratação for feita em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes suficientes para representá-la.

2. Descrição do Serviço

O Trovon é um software como serviço (SaaS) destinado a profissionais do setor elétrico, oferecendo ferramentas para cálculo e gerenciamento de risco de descargas atmosféricas em conformidade com a norma técnica ABNT NBR 5419:2026, em especial sua Parte 2 (Gerenciamento de Risco). A Plataforma disponibiliza, entre outras funcionalidades:

• Wizard guiado para entrada de dados de estrutura, localização e cenários de proteção;
• Motor de cálculo dos componentes de risco (R1, R3, R4) e frequência de eventos perigosos;
• Comparação de até 5 cenários de proteção por projeto;
• Geração de relatórios técnicos em PDF com dados do profissional responsável (CREA) e da empresa.

O Trovon é uma ferramenta de auxílio à engenharia. As decisões técnicas, projetos e laudos resultantes são de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado que utiliza a Plataforma, conforme detalhado na Cláusula 7.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo nome, e-mail, senha, registro profissional (CREA) e dados da empresa quando aplicável.

• O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado da conta, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte por meio do e-mail suporte@trovon.app.
• O Trovon poderá suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Serviço é oferecido mediante assinatura, nas modalidades mensal e anual, conforme valores e condições publicados na página de planos da Plataforma. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Os pagamentos são processados por meio de prestador de serviços financeiros parceiro (processador de pagamentos), o qual é responsável pelo armazenamento e segurança dos dados de pagamento. O Trovon não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

Cancelamento: o Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na área de configurações da conta, sem multas ou taxas de rescisão. As regras aplicáveis ao cancelamento são:

• O acesso às funcionalidades do plano contratado permanece ativo até o fim do ciclo já pago (mensal ou anual);
• Não há reembolso proporcional de valores já pagos, salvo nas hipóteses legais (em especial o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável);
• Após o cancelamento, os projetos e dados do Usuário permanecerão acessíveis em modo somente leitura para exportação por período razoável, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Trovon poderá suspender o acesso ao Serviço em caso de inadimplência, observada a notificação prévia ao Usuário.

5. Uso Aceitável e Restrições

O Usuário se compromete a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou em violação a normas técnicas aplicáveis;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de autenticação ou explorar vulnerabilidades da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte, o motor de cálculo ou qualquer componente proprietário;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou comercializar o acesso à Plataforma;
• Inserir dados sabidamente falsos com o intuito de gerar relatórios que induzam terceiros a erro;
• Utilizar o Serviço para realizar ataques, envio de spam ou qualquer atividade que comprometa sua disponibilidade.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, motor de cálculo, documentação técnica, materiais de marketing e demais elementos visuais — pertencem exclusivamente ao Trovon e à Potência Educação, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais de direitos autorais.

O Trovon concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita ao período de vigência da assinatura e às finalidades previstas nestes Termos.

Conteúdo do Usuário: os dados, projetos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua titularidade. O Usuário concede ao Trovon licença não exclusiva para processar, armazenar e exibir tais dados exclusivamente com a finalidade de operar o Serviço, gerar relatórios e prestar suporte.

7. Limitação de Responsabilidade Técnica

Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção.

O Trovon é uma ferramenta computacional de auxílio à atividade do profissional habilitado. Os cálculos, simulações, recomendações e relatórios gerados pela Plataforma não substituem a análise crítica, a inspeção em campo, o juízo técnico nem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro, técnico ou instalador legalmente habilitado e registrado no respectivo conselho profissional.

A responsabilidade técnica pelo projeto de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), pela escolha das medidas de proteção, pela execução, inspeção e manutenção da instalação permanece integralmente do profissional habilitado que utiliza a Plataforma, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável e pelas normas do CONFEA/CREA.

O Trovon envida seus melhores esforços para que o motor de cálculo reflita fielmente as fórmulas e parâmetros da NBR 5419:2026, mantendo testes automatizados extensivos. Ainda assim, na máxima extensão permitida pela lei, o Trovon não se responsabiliza por:

• Decisões técnicas, projetos ou laudos elaborados com base nos resultados da Plataforma;
• Consequências decorrentes de dados de entrada incorretos, incompletos ou inadequados fornecidos pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço.

A responsabilidade total do Trovon, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a controvérsia, ressalvadas as hipóteses em que a limitação é vedada por lei.

8. Disponibilidade do Serviço

O Trovon trabalha continuamente para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. O Serviço pode sofrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou em decorrência de fatores alheios ao controle do Trovon, incluindo:

• Falhas de infraestrutura de provedores terceirizados;
• Falhas de conectividade do Usuário;
• Caso fortuito ou força maior;
• Ataques cibernéticos ou tentativas de comprometimento de segurança.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

9. Modificações dos Termos

O Trovon poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções do Serviço, mudanças regulatórias ou aprimoramentos operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

A continuidade do uso do Serviço após a vigência dos novos Termos será interpretada como aceitação. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura conforme a Cláusula 4.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@trovon.app. A razão social e o CNPJ da empresa controladora podem ser fornecidos mediante solicitação ao suporte.